TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Índice de Conteúdo:
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Art. 1 Definições
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Art. 2. Aplicabilidade:
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2.2. Condições Específicas
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Art. 3 Publicação dos leilões
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Art. 4 Realização do Leilão
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Art. 5 Participação no leilão
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Art. 6. Apresentação de Ofertas
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Art 6.1 Oferta livre
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Art. 7 Adjudicação dos lotes
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Art. 8 Pagamento e retirada
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Art. 9. Garantias
Art.1 Definições:
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GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL: Titular e gestor do site de leilões online http://www.gobid.it, com sede em Milão, Via P.O. Vigliani , 19, P.IVA -C.F. 09441470961 , autorizado a vender em leilão com Licença emitida pelo Questore di Milano n.13/2008 de 9/04/2008.
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Gobid.it: Marca registrada de propriedade da GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL
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www.gobid.it: O site gerido pela GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL para a venda de bens por comissão
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Leilão: Venda online de bens publicada em www.gobid.it
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Lote: Bem ou conjunto de bens disponíveis para venda presentes em Leilão
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Usuário registrado: Usuário inscrito em www.gobid.it
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Registro no leilão: Autorização solicitada pelo usuário registrado para participar do leilão individual Leilão
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Número do licitante: Identificação do Usuário registrado
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Condições Gerais: os presentes termos e condições
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Condições Específicas: Termos e condições específicas do Leilão
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Depósito: Valor a ser pago para participar do Leilão, quando indicado.
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Preço Base: Preço inicial dos lotes individuais
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Preço de reserva: Preço mínimo que, ao ser atingido, autoriza a venda do lote
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Preço atual: Preço atual do Lote
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Oferta única: valor inserido pelo usuário para aumentar o preço atual do lote
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Oferta máxima: (proxy bid) Valor máximo que o usuário está disposto a pagar pelo lote
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Lance Mínima: Valor pré-estabelecido que deve ser adicionado ao preço atual para poder fazer uma oferta.
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TEMPO EXTRA: Tempo de prolongamento da duração do leilão para a apresentação de mais ofertas.
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Adjudicação: Declaração da GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL que um lote é vendido ao maior licitante.
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Preço de Venda: Valor da Adjudicação do lote no momento em que o leilão é considerado concluído
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Comissão do Comprador: Valor em percentagem, calculado sobre o valor de venda declarado em Adjudicação
2. Aplicabilidade:
Estes termos se aplicam ao uso do site www.gobid.it e, em particular, à publicação, realização do leilão e aos termos e condições de participação dos usuários.
2.2. Condições Específicas
Estes termos são aplicáveis salvo indicações diferentes fornecidas pelas Condições Específicas de cada leilão.
3 Publicação dos leilões
Os leilões serão publicados no site www.gobid.it com indicação das datas de realização e do catálogo dos lotes.
4. Realização do Leilão
Cada leilão será publicado em www.gobid.it com termos e condições mais bem indicados nas Condições Específicas. GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL reserva-se o direito de cancelar, prolongar ou interromper o leilão a seu exclusivo critério.
O usuário registrado está ciente dos possíveis problemas objetivos e subjetivos decorrentes do uso de um leilão online realizado pela internet, pelos quais a GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não pode ser responsabilizada.
GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não responde por danos ou responsabilidades diretas e/ou indiretas, exceto em caso de dolo ou culpa grave da mesma. Absolutamente a GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não responde por: ações diretas do usuário que possam causar danos ou mau funcionamento do sistema,indisponibilidade de visualização e/ou uso de www.gobid.it, uso ilícito de www.gobid.it, qualquer evento posterior à conclusão do leilão.
Além disso, para tudo o que não estiver previsto nestas condições gerais, serão válidas as disposições contidas nas Condições de Uso do site www.gobid.it.
5 Participação no leilão
O usuário registrado, para participar, é obrigado a se registrar para cada leilão aceitando expressamente os Termos Gerais e as Condições Específicas.
Os dados inseridos pelo usuário no momento do registro no site serão os mesmos aos quais eventualmente a adjudicação será atribuída.
Todos os pagamentos solicitados devem ser feitos pelos sujeitos registrados nos leilões individuais. Procurações ou autorizações podem ser consideradas mediante autorização do Mandante.
No caso de ser solicitado um depósito para participar no leilão, o usuário registrado não será autorizado a participar sem a prévia autorização da GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL . A autorização será concedida pela GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL somente após o recebimento do depósito. As modalidades de pagamento do depósito, se houver, serão indicadas nas Condições Específicas do leilão.
No caso de os participantes do leilão não arrematarem nenhum bem, a caução será devolvida no prazo de 20 dias úteis a contar do término do leilão, sem juros.
Em caso de arrematação de um ou mais lotes, a caução será devolvida após o comprador ter procedido ao levantamento dos bens adquiridos em leilão, ao pagamento de eventuais serviços adicionais ou à conclusão da compra dos bens adquiridos em leilão, com o cumprimento das formalidades burocráticas previstas para a venda, mediante autorização fornecida pelo Comitente. Neste caso, a caução poderá ser retida para cobrir quaisquer encargos de ocupação de espaços e áreas relacionadas com o Procedimento ou despesas de outra natureza, a critério do Comitente.
No caso de pagamento da caução por cartão de crédito e arrematação de um ou mais lotes pelo usuário, a caução será debitada na conta corrente da GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL , que procederá à devolução do valor retido somente após o usuário ter procedido ao levantamento ou à conclusão da compra dos bens adquiridos em leilão, com o cumprimento das formalidades burocráticas previstas para a venda
A caução será retida em caso de não cumprimento dos prazos gerais de pagamento dos lotes arrematados.
6. Apresentação das Ofertas
As ofertas de compra dos lotes poderão ser feitas pelo usuário registrado, eventualmente autorizado a participar, dentro de cada ficha de lote presente em www.gobid.it.
As ofertas estarão sempre condicionadas à verificação da correspondência com os preços indicados e às condições de aumento. GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL reserva-se o direito de cancelar a oferta caso sejam identificadas incongruências com o indicado nos Termos Gerais e Condições Específicas.
As ofertas podem ser de dois tipos, estática ou dinâmica (proxy bid):
A oferta estática é considerada uma oferta a preço fixo.
A oferta dinâmica máxima (proxy bid) é considerada uma oferta a preço dinâmico para o lote, não visível para outros usuários.
Quando o usuário registrado faz uma oferta estática, esta pode ser superada por uma oferta de outros usuários. Neste ponto, o usuário deverá inserir outra oferta estática para arrematar o lote.
Se o usuário registrado fizer uma oferta máxima (proxy bid), esta será considerada válida até ser superada por uma oferta de outros usuários maior que a oferta máxima. Os lances serão automáticos com base nos valores mínimos indicados, visando superar as outras ofertas apresentadas até atingir o valor inserido.
As ofertas serão consideradas válidas apenas se apresentadas durante o período de realização do leilão. No caso de ofertas recebidas nos 5 minutos anteriores ao término do leilão, o tempo para fazer outras ofertas será prorrogado pelo valor temporal indicado nas Condições específicas de cada leilão.
6.1. Oferta livre
Em caso de leilão com modalidade de oferta livre o usuário poderá oferecer o valor indicado ou aumentá-lo do lance mínimo recomendado através dos controles apropriados, ou poderá digitar diretamente o valor que deseja oferecer.
As ofertas confirmadas serão consideradas irrevogáveis.
Quando o usuário registrado faz uma oferta, esta pode ser superada por uma oferta de outros usuários. Neste ponto, o usuário deverá inserir outra oferta estática para se tornar o melhor ofertante e concorrer à arrematação do lote.
7. Adjudicação dos lotes
Ao término do leilão, terá início a fase instrutória de adjudicação provisória dos lotes, que terá duração máxima de 48 horas úteis, salvo disposições diferentes indicadas nas condições específicas. Ao final da fase instrutória, será comunicada a adjudicação provisória ao melhor ofertante.
GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL reserva-se o direito de suspender o leilão ou a adjudicação dos lotes mesmo antes do término do leilão, a seu exclusivo critério, ou no caso de ser apresentada uma oferta adequada e confirmada.
A adjudicação está condicionada à recepção do depósito caução
No caso de o adjudicatário não pagar o valor de venda nos prazos estabelecidos, a adjudicação será feita em favor do próximo melhor licitante.
As apostas feitas são vinculativas e constituem um compromisso formal de compra. No caso de a adjudicação ao melhor licitante ser anulada, será atribuída ao próximo melhor licitante.
O Mandante, na qualidade de responsável pelo procedimento de venda, pode exercer a faculdade prevista no artigo 107, quarto parágrafo, da lei de falências e suspender a venda no caso de receber uma oferta irrevogável de compra melhorada por um valor não inferior a dez por cento do preço oferecido.
8. Pagamento e retirada
O usuário registrado, adjudicatário de um ou mais lotes, deve respeitar as condições específicas do leilão, onde serão especificados os termos de pagamento, retirada e as cláusulas de compensação em caso de não cumprimento das referidas condições.
No caso de o pagamento dos valores devidos não ser efetuado dentro dos prazos estabelecidos, a venda será automaticamente considerada resolvida e o depósito caução será retido como penalidade compensatória, com a consequente perda da adjudicação, em acordo com o comitente. Quaisquer danos encontrados após a retirada dos lotes adjudicados serão totalmente responsabilidade do comprador.
As operações de retirada devem ser realizadas respeitando as normas de segurança estabelecidas por lei, sob a responsabilidade do comprador/adjudicatário, que deve providenciar nesse sentido, inclusive em relação a terceiros e/ou colaboradores envolvidos nas referidas operações.
O Mandatário se isenta de qualquer responsabilidade a esse respeito, pois é mero executor de uma missão destinada à venda competitiva dos bens relacionados ao Procedimento.
No caso de exportação para clientes fora da União Europeia, em conformidade com a lei italiana, os Órgãos do Procedimento podem solicitar o pagamento do IVA devido sobre os lotes adjudicados para evitar penalidades por falta de pagamento do IVA.
O valor será retido até a efetiva exportação e será devolvido mediante apresentação dos documentos pertinentes.
9. Garantias
GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não é responsável pela falta ou correspondência parcial das descrições dos lotes em leilão. Para cada leilão, serão publicadas as Condições específicas onde serão detalhadas todas as informações relacionadas ao próprio leilão e aos lotes.
Além disso, para tudo o que não estiver previsto nestas condições gerais, serão válidas as disposições contidas nos Termos de uso do site www.gobid.it.
Para tudo o que não estiver expressamente previsto nestas condições, gerais e específicas, remete-se às normas do c.p.c. e da Lei de Falências
Os lotes são vendidos no estado em que se encontram.
A visualização dos lotes em leilão é altamente recomendada, a GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL ou o vendedor se isentam de qualquer responsabilidade por erros, omissões e imprecisões nas fotos, descrições, quantidades e em qualquer outro detalhe indicado nos catálogos de lote; por esse motivo, a visualização dos lotes é altamente recomendada para verificar a real condição dos bens em leilão.
Nenhuma garantia é fornecida pela GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL ou pelo vendedor.
O comprador, ao aceitar estas condições, isenta a GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL e o vendedor de qualquer garantia ou reivindicação de terceiros.
A GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não é responsável por danos diretos e/ou indiretos, exceto em caso de dolo ou culpa grave das mesmas.
Absolutamente a GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não responde por: ações diretas do usuário que possam causar danos ou mau funcionamento do sistema,indisponibilidade de visualização e/ou uso de www.gobid.it, uso ilícito de www.gobid.it.
GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por eventuais falhas no sistema que de alguma forma possam prejudicar ou atrasar a entrega das comunicações ao sujeito que se registra.
O procedimento competitivo poderá, a critério da GOBID INTERNATIONAL AUCTION GROUP SRL, em acordo com o Mandante, ser suspenso e/ou adiado tanto por problemas técnicos de conexão ao sistema decorrentes de falhas do servidor ou da rede, ou a seu exclusivo critério por motivos diversos.
Constituem prova plena e exclusiva entre todas as partes do presente procedimento, em relação ao conteúdo e ao tempo dos documentos/mensagens trocados por via eletrônica, as gravações presentes no arquivo de log gerado pelo sistema. Os sujeitos que se registram declaram e reconhecem que as gravações do sistema constituem prova plena das relações entre eles. Tais gravações têm caráter confidencial e não serão divulgadas a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos ou por ordem da Autoridade Judicial.
Para tudo o que não estiver previsto nestas condições, valerão as previsões contidas nas condições de uso do site www.gobid.it.
Em caso de surgimento de eventuais controvérsias relativas à interpretação das disposições contidas nas condições gerais e específicas listadas na plataforma, eventualmente traduzidas para outros idiomas, prevalecerá a versão italiana do texto.
Salvo indicação em contrário, os horários listados nas condições específicas e na plataforma referem-se ao fuso horário indicado no horário do servidor publicado no site
