Terreno edificável em Ciampino (Roma)

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n.20085

Descrição

COLETA DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE - Terreno edificável em Ciampino (Roma), Via dell'Acqua Acetosa

Os terrenos estão cadastrados no Cadastro de Terras do município de Ciampino na Folha 9:

Parcela 1362 - Vinhedo - Classe 2 - Área 12.738 m² - R.D. € 388,14 - R.A. € 17,35
Parcela 1363 - Vinhedo - Classe 2 - Área 2.100 m² - R.D. € 63,99 - R.A. € 17,35
Parcela 1846 - Vinhedo - Classe 2 - Área 1.157 m² - R.D. € 35,25 - R.A. € 9,56

O terreno em questão tem uma área total de 15.995 m² e está localizado em:
"C"- Subzona "C/16" Zonas de Expansão — I.T. 0,40 mc/m² com sobreposição de Viabilidade de P.R.G.; e Sobreposição total de área sujeita à proteção de cursos d'água;
Para a referida zona "C" foi aprovado o P.L.C. com ato de G.R. n. 513 de 28.04.2005, e foram aprovadas variantes subsequentes ao Programa Integrado de Intervenção com Deliberações de C.C. n. 43 de 05.06.2008 e de G. C. n. 212 de 13.12.2011.

FAZ-SE SABER QUE COM DELIBERAÇÃO DE 13/12/2011 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PEDIDO DE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE USO TRANSFORMANDO-A EM "NÃO RESIDENCIAL" (INCLUINDO TAMBÉM A RECEPÇÃO) E AUMENTANDO O ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO FUNDIÁRIA PARA 0,88 MC/M². Com essa modificação, as três parcelas têm uma capacidade de construção de 12.693,90 mc.

A implementação da referida zona está sujeita ao indicado de forma geral nas Normas Técnicas de Implementação da variante ao Plano Regulador Geral aprovado com Deliberação do Conselho Regional nº 55 de 24.01.2006, Normas modificadas com variantes ao Plano Regulador Geral aprovadas com deliberações do Conselho Regional nº 22 de 21.01.2010 e nº 619 de 30.10.2018.

O terreno em questão também está localizado em zonas protegidas e/ou vinculadas (nos termos do D.Lgs. 42/04) destacadas na Tabela B29 Folha 387 do Plano Territorial Paisagístico Regional acima mencionado.

Este terreno, distinto no cadastro na folha nº 9 parcelas nº 1362,1363,1846, consta na certificação geral de Usos Civis com o protocolo nº 6816 de 9/10/1989, inserido entre os terrenos de natureza privada onerados por Uso Civil.

A capacidade de construção certificada está sujeita à verificação, por parte do interessado, de que a área, ou parte dela:
- foi, ou não, utilizada ou servida por ato de obrigação notarial, para a construção de um edifício;
- foi, ou não, utilizada ou servida ou deve servir, para regularizar imóvel existente, objeto de pedido de anistia nos termos da lei 47/85 e suas modificações e complementos posteriores;
- deve servir, após pedido de Concessões e/ou Autorizações em andamento, para nova construção e/ou ampliações, reformas e elevação de edifícios existentes.

Nas áreas próximas ao Aeroporto "G. B. Pastine" de Ciampino, devem ser observadas as disposições contidas na DELIBERAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL de 7 de agosto de 2010, n. 381, com o objeto "Aeroporto "G.B. Pastine" de Ciampino. Aprovação da pegada acústica e zonificação acústica do entorno aeroportuário.
Aprovação e ratificação da ata da Conferência de Serviços decisória de 1º de julho de 2010.".

Para mais informações, consulte a documentação em anexo.

A coleta será realizada utilizando os seguintes métodos:

Todos os proponentes, exceto os sujeitos legalmente não admitidos à venda, após se inscreverem no site www.gorealbid.it, devem preencher o formulário de participação (publicado online) e enviá-lo assinado, para aceitação das condições propostas, para o seguinte endereço gorealbid@pec.it juntamente com a documentação solicitada