O lote inclui todos os lotes em leilão
1. Os veículos colocados à venda foram declarados fora de serviço pela Entidade. Os veículos são, portanto, colocados em leilão no estado de fato, de direito e de uso e conservação em que se encontram e sem qualquer garantia.
A Entidade decidiu sobre a sua utilização até se aproximar do limite tecnológico dado pela categoria de emissões, ou até ao limite de utilização dado por dispendiosas intervenções de reparação ou restauro. A sua utilização prolongou-se até atingir essas condições, e após esse momento a Entidade não assumiu mais encargos relativos a manutenções, substituições de peças consumíveis, ou intervenções conservativas ou de restauro das carroçarias.
2. Os veículos são vendidos na fórmula "visto e gostado", no estado de fato e de desgaste em que se encontram. Os operadores económicos interessados, ou os compradores, renunciam a colocar exceções e reservas relativamente às manutenções já efetuadas ou não efetuadas pela Entidade, e renunciam preventivamente a qualquer repetição ou restauro em relação às manutenções que, como proprietários, desejem efetuar; condições de fato, e renúncias em direito, que se consideram previamente aceites e expressas com a participação no leilão.
3. Com a participação no leilão, os operadores económicos interessados ou os compradores isentam a Entidade de qualquer responsabilidade a esse respeito por defeitos ocultos, aparentes e não aparentes, ou de qualquer forma decorrentes do estado em que os veículos vendidos se encontram no momento da realização do leilão.
4. É responsabilidade do comprador verificar o estado real dos veículos em relação à sua utilização e circulação na estrada de acordo com a legislação em vigor e o código da estrada. Qualquer cumprimento e/ou saneamento do veículo, incluindo a desinfeção de acordo com a regulamentação COVID, a fim de torná-lo adequado para circular na estrada, e em geral para o seu uso, é da responsabilidade do comprador.
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