Local comercial usado como restaurante em Furnari (ME), área de Portorosa - LOTE 4 (ANTIGO LOTE 5) Unidade localizada no térreo e no primeiro andar da "Tribunetta" conectadas por uma escada interna construída na área do Bazia Gardens para maior superfície, acessível pela fachada leste do edifício no primeiro andar. A unidade imobiliária é composta por: Térreo: salas de depósito, laboratórios e banheiros anexos, para servir o restaurante do primeiro andar (altura interna de 2,68 m). As salas descritas foram modificadas internamente, com distribuição diferente e mudança de uso em relação ao projeto aprovado. As salas estão em estado medíocre de conservação e não são utilizadas há muitos anos. Ainda são visíveis vestígios de móveis e equipamentos de cozinha do restaurante. Há evidências abundantes de umidade nas paredes de quase todas as salas com deterioração do reboco. Atualmente, este local está cadastrado na Parte 712 sub 2; - Primeiro andar: restaurante, com varanda coberta anexa e arquibancada descoberta (tribuna) inclinada em direção ao canal principal e nível do espaço de acesso (que deve ser considerado espaço comum), além de cozinha e escada que leva ao térreo (altura interna de 3,55 m) (excluindo o terraço de cobertura acima). As salas descritas foram modificadas internamente, com distribuição diferente e mudança parcial de uso em relação ao projeto aprovado. Em particular, destaca-se o fechamento com vidro e a mudança de uso de varanda para cozinha em uma área adjacente à escada (cerca de 18 m²). Parte das salas que se abrem para a varanda estão em bom estado de conservação; enquanto aquelas que se voltam para trás (não utilizadas há muito tempo e destinadas à cozinha) estão em estado razoável de conservação. Nestas últimas, os restos de móveis e equipamentos de cozinha do restaurante foram abandonados, há vestígios de infiltração de água e deterioração do reboco. O terraço de cobertura acima está em péssimo estado de conservação. A superfície catastral total (térreo e primeiro andar), que está localizada em área privada (indicada com linha contínua) dos espaços internos, é de 278 m²; portanto, a avaliação se refere exclusivamente a essa superfície. Além disso, considera-se anexada uma parte da varanda com cerca de 28 m² e das arquibancadas com cerca de 48 m². Atualmente, este local também está cadastrado na Parte 712 sub 2. As diferenças entre o estado atual dessas unidades imobiliárias e o que consta nos projetos fornecidos pela Prefeitura de Furnari e objeto de C.E. prot. n. 2797/89, prática de construção n. 8/90, emitida em 2.02.1990, consistindo essencialmente em uma distribuição interna e consistência das salas diferentes do projeto aprovado e mudança parcial de uso, acredita-se que possam ser objeto de pedido de regularização de construção com base no disposto nos artigos 46, parágrafo 5, do DPR 6 de junho de 2001, n.380 e 40, parágrafo 6 da Lei de 28 de fevereiro de 1985 n.47 e/ou art. 13 da Lei 47/85 e art. 20 da L.R. 4/2003 e alterações posteriores.